5 Essential Elements For insolvencia advogados
5 Essential Elements For insolvencia advogados
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small business insolvency occurs when a person or company is unable to fulfill their fiscal obligations to lenders as debts grow to be thanks.
Eles podem agir como intermediários entre o devedor e os credores, negociando termos de pagamento, redução de dívidas ou até mesmo o perdão de check here algumas obrigações financeiras.
Um Acordo Voluntário de Empresa é uma reestruturação official das dívidas de uma empresa e envolve negociações profissionais com credores que podem ser conduzidas por um advogado de insolvência.
Para os administradores, a insolvência pode levar a consequências pessoais, especialmente se for determinada insolvência culposa, ou seja, se a situação de insolvência foi criada ou agravada por ações dos próprios administradores. Neste caso, podem ser responsabilizados civil e criminalmente.
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Quanto aos casos em que o devedor é casado, os bens do cônjuge correspondentes à meação não integrarão a massa do insolvente, exceto se assumir a responsabilidade pela dívida.
Contratar advogados especialistas em insolvência pessoal no Porto é uma medida importante para lidar com situações financeiras desafiadoras e buscar soluções adequadas para enfrentar a insolvência.
A exoneração do passivo restante é uma das medidas especiais de proteção a pessoas singulares instituída pelo Código da Insolvência.
Portanto, é um processo que nenhuma organização está livre de passar, mas que pode ser evitado com boa administração e atenção às mudanças econômicas.
Também é possível a resolução dos contratos por descumprimento de cláusulas ditas “tácitas”, que decorrem não de uma disposição de vontades das partes, e sim do descumprimento de algum dever legal.
A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.
Nos termos da Lei, o pedido de insolvência requerido pelo credor terá que assumir a forma de uma petição inicial, escrita de forma articulada, na qual terão que ser indicados todos os fundamentos de facto e de Direito, juntamente com procuração e comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça que terá que ser dirigida ao Tribunal de Comércio competente, através do Portal Citius.
Os direitos dos trabalhadores são protegidos durante o processo de insolvência. Eles têm prioridade no recebimento de créditos resultantes de salários, subsídios e outras compensações.
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